O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o ressarcimento de R$ 1.286.861,06 aos cofres públicos, após identificar irregularidades em um contrato de serviços de manutenção e conservação de aparelhos de ar-condicionado firmado pela Prefeitura de Miguel Alves. O valor, superior a R$ 1,28 milhão, foi considerado prejuízo ao erário pelo TCE, que responsabilizou agentes públicos e particulares envolvidos na contratação.

As irregularidades foram identificadas no Contrato nº 112/2021, decorrente do Pregão Presencial nº 006/2021, envolvendo a empresa Frio Forte Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda. A fiscalização examinou a execução contratual entre 2021 e 2023 e apontou pagamentos irregulares que resultaram na imputação do débito milionário.

Pela decisão, foram responsabilizados solidariamente o então secretário municipal Gilmar Sousa Rebelo, o pregoeiro Rafael Lira de Sousa, o responsável de fato pela empresa, Odivan Fortes Torres, e a sócia Alexandra Silva Araújo. A responsabilidade desta última foi limitada a R$ 1.004.379,58. A responsabilização solidária permite a cobrança do débito dos envolvidos, observados os limites fixados pelo TCE, sem multiplicar o valor total do prejuízo.

Além da obrigação de ressarcimento, o TCE aplicou multas individuais aos quatro responsáveis. A empresa Frio Forte também foi declarada inidônea para contratar com a administração pública pelo período de cinco anos, medida estendida aos particulares indicados na decisão.

Diante da gravidade das irregularidades, o TCE determinou ainda o encaminhamento de documentos à Polícia Federal para apuração de eventuais ilícitos, já que os recursos eram de repasses constituciinais federais.

A decisão consta dos acórdãos relacionados ao processo TC/006278/2025.